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Litígios de Consumo
A Lei 144/2015 de 8 de Setembro estabelece as obrigações dos operadores económicos.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt