A Lei 144/2015 de 8 de Setembro estabelece as obrigações dos operadores económicos.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt